Termos e Condições

Estes Termos e Condições regem a venda dos Serviços da Dog Welfare LTD na plataforma www.fantasticane.com e nos seus vários subdomínios. O Vendedor reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições e a Política de Privacidade de tempos em tempos, por exemplo, como resultado de mudanças na legislação ou regulamentos ou nas funções do Site. As alterações acima mencionadas serão dadas a conhecer aos Utilizadores através do Site por meio de um aviso apropriado e por um período de 10 (dez) dias a partir da data da alteração. O referido aviso pode, se o Vendedor assim o entender, ser igualmente efectuado através do envio de um e-mail. A venda online dos Serviços no Site é regida pelas disposições do Código do Consumidor D.lgs. n.206/2005 e do Código do Comércio Electrónico D.lgs. n.70/2003.

ÍNDICE

-ARTIGO 1 DEFINIÇÕES

-ARTIGO 2 OBJECTO DO CONTRATO

-ARTIGO 3.º DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

-ARTIGO 4.º PREÇOS

-ARTIGO 5.º PROCEDIMENTO DE COMPRA E CONCLUSÃO DA VENDA

-ARTIGO 6.º CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

-ARTIGO 7.º DIREITOS MATERIAIS

-ARTIGO 8.º OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

-ARTIGO 9.º OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

-ARTIGO 10º OBRIGAÇÕES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DO SÍTIO

-ART. 11 PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

-ARTIGO 12º DIREITO DE RETRACTAÇÃO

-ARTIGO 13º CLÁUSULA "SATISFEITA OU REEMBOLSADA

-ARTIGO 14º EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

-ARTIGO 15º ALTERAÇÕES ÀS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS

-ARTIGO 16º NÃO EXERCÍCIO DE UM DIREITO

-ARTIGO 17º TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (PRIVACIDADE)

-ARTIGO 18º LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

-ARTIGO 19º RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

-ARTIGO 20º AVISOS

-ARTIGO 1 DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente contrato, entende-se por:

Vendedor: Dog Welfare LTD, com sede social em 5 Cow Leaze, London – United Kingdom, E6 6WX – VAT: 365704191 mail:[email protected]

Termos e Condições Gerais: o conjunto destas cláusulas contratuais que determinam e definem a relação entre o Vendedor e o Cliente

Sítio Web: https://pt.fantasticanis.com

Serviços: venda de e-book em formato PDF descarregável, relativo a um programa de treino de cães a realizar em casa e/ou ao ar livre, com vídeo explicativo da execução dos mesmos exercícios.

Compra: a compra onerosa do Serviço acima referido a partir do dia da conclusão da compra

Encomenda: a proposta de compra feita pelo Utilizador através dos procedimentos do Site e, em particular, através do Carrinho de Compras.

Carrinho de Compras: a fase do procedimento de compra em que o Utilizador formula a sua proposta de compra, seleccionando o método de pagamento.

Material: todo o material presente na plataforma e fornecido pelo Vendedor.

Download: a transferência, normalmente de ficheiros, de um computador remoto para um computador local.

Cliente: qualquer pessoa que adquira o Serviço vendido através do Sítio.

Consumidor: qualquer pessoa singular que actue com fins que não sejam actividades profissionais ou empresariais.

Utilizador: qualquer pessoa que tenha acesso ao Site.

ART. 2 OBJECTO DO CONTRATO

Os presentes Termos e Condições de Venda dizem respeito aos Serviços referidos no artigo seguinte, são válidos entre o Vendedor e qualquer Utilizador que efectue uma compra no Site e estabelecem as condições de utilização do Site. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, notificando os Utilizadores na sua página inicial. Neste caso, as alterações serão efectivas para os efeitos da lei, sem necessidade de aprovação específica e posterior e, em qualquer caso, após dez dias da sua publicação. A tolerância, por parte do Vendedor, de um comportamento que viole os presentes Termos e Condições não constitui renúncia aos direitos que lhe assistem nos termos dos presentes Termos e Condições. Se alguma das condições se revelar nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia não se estenderá às restantes disposições contratuais.

ARTIGO 3 DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O serviço oferecido pelo Vendedor é um livro electrónico em formato PDF relativo a um programa de educação canina a realizar em casa e/ou no exterior, com um vídeo explicativo dos referidos exercícios.

Art. 4 PREÇOS

O Vendedor reserva-se o direito de alterar o preço, a qualquer momento, sem aviso prévio, entendendo-se que o preço cobrado ao Utilizador será o indicado no Site no momento em que a encomenda é feita e que quaisquer variações (para cima ou para baixo) após a transmissão da encomenda não serão tidas em conta.

ARTIGO 5 PROCEDIMENTO DE COMPRA

O Utilizador pode adquirir todos os Serviços propostos para venda no Site, tal como descritos, seguindo os procedimentos de compra fornecidos no próprio Site.

Para adquirir os Serviços, o Utilizador deve preencher o formulário de Encomenda em formato electrónico, seguindo todas as instruções contidas na página correspondente do Site e introduzindo os seus próprios dados, tais como nome, apelido, e-mail e número de telefone.

O formulário de Encomenda contém um resumo das principais condições, incluindo o preço, os meios de pagamento, bem como informações sobre as principais características do Serviço. O Utilizador, depois de ter lido os Termos e Condições, com especial referência às modalidades de exercício do direito de rescisão e à Política de Privacidade, deve proceder ao envio do formulário de Encomenda. Ao enviar o formulário de Encomenda, o Cliente reconhece e declara que aceita plena e incondicionalmente os Termos e Condições, bem como consente no tratamento dos seus Dados Pessoais.

Os Termos e Condições aplicáveis são os que estão em vigor no momento da Encomenda e podem ser consultados nesta página do Site. O Contrato estipulado entre o Vendedor e o Cliente considera-se concluído com a confirmação da compra pelo Vendedor.

A aceitação da Encomenda será comunicada pelo Vendedor ao Cliente através de um e-mail, enviado para o endereço de e-mail comunicado aquando da realização da Encomenda. O Vendedor reserva-se o direito de avaliar a aceitação das encomendas recebidas e pode recusar ou, em qualquer caso, não processar encomendas incompletas ou incorrectas. O Vendedor informará o Cliente de qualquer impossibilidade de aceitar as encomendas recebidas no mais curto espaço de tempo possível a partir do momento em que o Cliente tenha transmitido a Encomenda e reembolsará quaisquer montantes já pagos pelo Cliente para pagamento dos Serviços. Fica excluído qualquer direito do Cliente a indemnização ou compensação, bem como qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual por danos directos ou indirectos a pessoas e/ou bens, causados pela não aceitação, mesmo parcial, de uma Encomenda por parte do Vendedor.

O endereço de correio electrónico indicado no momento da compra permite ao Vendedor notificar o Utilizador de todas as mensagens relativas aos Serviços e ao Site em geral. A utilização de e-mails temporários para o registo é proibida.

Uma vez concluído o procedimento de compra, o Cliente receberá um e-mail de aceitação da Ordem de Compra e um e-mail automático contendo um nome de utilizador e uma palavra-passe, através dos quais poderá aceder à área reservada do Site.

ART. 6 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Uma vez efectuada a Encomenda, o Cliente compromete-se a pagar o preço solicitado, de acordo com os métodos previstos no Site.

O modo de pagamento previsto é:

1) Pagamento por Transferência Bancária

O Utilizador que optar por este modo de pagamento deve fazer um pedido expresso por e-mail ao Vendedor. A transacção poderá ser feita para os dados bancários que serão enviados por e-mail pelo Vendedor. Neste caso a Encomenda só será considerada concluída e os bens adquiridos serão expedidos quando o Vendedor receber o comprovativo de pagamento por email do Cliente.

2) PayPal

De forma a garantir a máxima segurança nos pagamentos online, o Vendedor optou pelo pagamento através do PayPal, que utiliza os mais elevados padrões de segurança na transferência de dados e acesso à informação. Se o Cliente optar pelo pagamento através da plataforma PayPal, no momento do pagamento o seu browser será direccionado para uma página de servidor seguro com encriptação SSL, introduzindo o seu nome de utilizador e palavra-passe. Desta forma, apenas o PayPal estará na posse dos dados do Cliente, que não serão de forma alguma visíveis para o Vendedor. O montante da encomenda é debitado da conta PayPal no momento em que a encomenda é efectuada. Em caso de anulação, o montante é reembolsado na conta PayPal do Cliente.

3) Cartão de crédito

Se o Cliente optar por pagar com cartão de crédito, o montante é debitado directamente no cartão de crédito (Visa, Visa Electron, Mastercard) ou no cartão pré-pago (PostePay, PayPal, etc.). As informações do cliente são confidenciais, uma vez que não são armazenadas quaisquer informações financeiras. Será enviado um e-mail de confirmação para cada transacção efectuada. Em caso de cancelamento, o montante será reembolsado na conta do Cliente.

ART. 7 DIREITOS SOBRE O MATERIAL

Todo o material preparado pelo Vendedor permanecerá propriedade do Vendedor. O Vendedor concede ao Cliente a possibilidade de visualizar o material apenas para uso pessoal, sem possibilidade de o copiar, difundir, reutilizar, vender ou qualquer outra acção que não esteja expressamente prevista e especificamente acordada com o Vendedor. Após a compra do Serviço, o Cliente não adquire quaisquer direitos sobre os conteúdos elaborados pelo Vendedor. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados. Qualquer comportamento contrário às presentes Condições Gerais por parte do Cliente, mesmo no espaço reservado aos membros, dá ao Vendedor o direito de o excluir imediatamente da plataforma e do espaço reservado aos membros e de tomar medidas nos fóruns e formulários apropriados.

ARTIGO 8 OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

O Vendedor compromete-se a garantir o acesso ao Serviço apenas àqueles que tenham concluído correctamente o procedimento de compra.

O Vendedor tem a obrigação de instalar o sistema para que o Cliente possa aceder ao material e à área reservada.

ART. 9 OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

a) Ao preencher o formulário de compra, o Cliente compromete-se a fornecer os seus dados pessoais de forma correcta e verdadeira.

b) O Cliente compromete-se a conservar com a devida diligência as credenciais de autenticação necessárias para aceder à área reservada.

ARTIGO 10º OBRIGAÇÕES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DO SÍTIO

Todos os Utilizadores devem utilizar o site em estrita conformidade com as presentes Condições Gerais. O Utilizador compromete-se a não utilizar o site e os seus serviços para fins ilegais ou contrários às presentes Condições Gerais de Utilização, ou de forma que possa prejudicar a sua funcionalidade, torná-lo inutilizável, causar sobrecarga, deterioração e/ou interferir com a sua utilização por outros Utilizadores. É proibido qualquer comportamento do qual possa resultar, mesmo por simples tentativas, o acesso não autorizado ao site, ao Serviço comercializado pelo Vendedor, a outras contas, a sistemas ou redes ligadas aos mesmos através de operações de hacking, falsificação de password ou outros meios.

ARTIGO 11 PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os conteúdos do Site estão protegidos e salvaguardados pelas leis em vigor em matéria de direitos de autor e de propriedade industrial e intelectual. A título de exemplo, mas não exaustivo, o conteúdo do Sítio deve ser entendido como: o nome de domínio, os seus subdomínios, as marcas registadas, todos os textos, qualquer representação gráfica e/ou texto em geral, fotografias, filmes. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial que lhes dizem respeito são propriedade exclusiva do Vendedor, são reservados por este e não são nem serão cedidos ou licenciados em caso algum ao Cliente e/ou Utilizador. Por conseguinte, o Utilizador ou o Cliente não podem reproduzir, duplicar, copiar e redistribuir, retransmitir também para outros sites, transferir ou colocar à disposição de terceiros, por qualquer motivo, ou utilizar para outros fins que não o armazenamento e/ou consulta dos Sites e/ou dos Conteúdos do Site, sem a prévia autorização expressa e formal do Vendedor.Todo o material elaborado pelo Vendedor permanecerá propriedade exclusiva do mesmo. As indicações acima referidas aplicam-se igualmente ao material publicado na Área de Membros.

ARTIGO 12º RESCISÃO

O Consumidor-Cliente pode exercer o direito de retractação no prazo de 14 dias a contar da data da sua compra. Para exercer este direito no prazo de 14 dias úteis a contar da data da compra, basta notificar o Vendedor da intenção de desistir da compra através da área disponibilizada pelo Vendedor no sítio Web ou comunicando essa intenção para o endereço: [email protected].

O Vendedor compromete-se a pagar o montante devido a título de reembolso no prazo de 14 dias a contar da recepção da comunicação.

O reembolso dos montantes será efectuado da mesma forma que a escolhida para a compra.

O Cliente-Consumidor reconhece e aceita expressamente que, no caso de efectuar o Serviço descarregando o e-book antes de decorridos 14 dias a partir da data da sua compra, não poderá exercer a referida rescisão nos termos do artigo 59, alínea o), do Decreto Legislativo n.º 206 de 2005.

ART. 13A - CLÁUSULA "SATISFEITO OU REEMBOLSADO" PRODUTOS DIGITAIS E/OU EDITORIAIS

Se o Cliente não estiver satisfeito com o produto (digital e/ou editorial) adquirido, no prazo de 60 (sessenta) dias (2 meses) pode solicitar o reembolso enviando um e-mail para: [email protected]

Os custos de envio dos produtos estão excluídos do reembolso.

Neste caso, o Vendedor providenciará o reembolso, que será efectuado utilizando o mesmo método de pagamento escolhido pelo Cliente. Em caso de reembolso por transferência bancária, cabe ao Cliente fornecer prontamente os dados bancários aos quais o reembolso deve ser endereçado.

As despesas de envio para a devolução dos produtos editoriais ficam a cargo do Cliente.

ART. 13B - CLÁUSULA "SATISFEITO OU REEMBOLSADO" ALIMENTOS COMPLEMENTARES

No caso de o Cliente não ficar satisfeito com o produto adquirido (alimentos complementares), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias (6 meses) pode solicitar o reembolso enviando um e-mail para: [email protected]. Para fazer uso da GARANTIA, o cliente deverá enviar a embalagem, mesmo que vazia, mas intacta.

Os custos de envio dos produtos estão excluídos do reembolso.

Os únicos custos necessários são os relativos à devolução do produto.

Após a recepção da mercadoria, uma vez verificada a integridade do Produto devolvido, o Vendedor reembolsa o custo da mercadoria enviada. Excluem-se do reembolso os custos incorridos com a devolução da mercadoria.

Neste caso, o Vendedor providenciará o reembolso, que será efectuado através do mesmo meio de pagamento escolhido pelo Cliente. Em caso de reembolso por transferência bancária, o Cliente deve fornecer prontamente os dados bancários para os quais o reembolso deve ser efectuado.

As despesas de envio para a devolução dos produtos de “alimentação complementar” ficam a cargo do Cliente.

ART. 14 EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

a) A responsabilidade do Vendedor entende-se dentro dos limites das obrigações assumidas nas presentes Condições Gerais e do montante pago no momento da compra;

b) O Vendedor não é responsável pelo comportamento dos Utilizadores e pelas informações por eles partilhadas;

c) O Utilizador garante que utilizará o website de acordo com as condições e para os Serviços estabelecidos e oferecidos pelo Vendedor, excluindo qualquer utilização que se destine a fins ilícitos ou contrários ao disposto nos presentes Termos e Condições e, em qualquer caso, de forma que possa danificá-lo, inutilizá-lo, sobrecarregá-lo ou deteriorá-lo ou interferir com a sua utilização por outros Utilizadores;

d) O Vendedor não se responsabiliza pelas compras e/ou acesso dos Utilizadores à área reservada, na medida do permitido pela legislação aplicável.

e) O Vendedor não é responsável perante os Utilizadores ou partes directa ou indirectamente ligadas a estes por atrasos, ineficiências ou suspensões da plataforma;

f) O Vendedor não é responsável pela não obtenção dos resultados desejados relativamente aos investimentos e custos incorridos e por quaisquer danos resultantes dos Serviços oferecidos;

g) O Vendedor não poderá ser responsabilizado por quaisquer omissões ou erros que possam estar contidos nos materiais, nem por qualquer violação dos direitos de terceiros e por quaisquer danos, incluindo danos indirectos, consequenciais ou outros de qualquer tipo, incluindo os resultantes da perda do direito de uso, perda de informação ou perda de lucro, ou resultantes de quebra de contrato, negligência ou outras acções ilícitas, decorrentes de ou de alguma forma relacionados com o uso de ou a informação contida na plataforma;

h) O Vendedor não é responsável pela utilização que possa ser feita dos Serviços adquiridos. Os Serviços oferecidos pelo Vendedor não se destinam a substituir o aconselhamento médico ou de um profissional de saúde. O conteúdo fornecido ao Cliente não constitui um conselho médico e tem um carácter meramente informativo e instrutivo. Os Serviços oferecidos pelo Vendedor destinam-se a utilizadores saudáveis e não se destinam a promover regimes dietéticos ou exercícios físicos a serem realizados sem a aprovação prévia, ou supervisão constante, de figuras profissionais competentes nos termos da lei italiana, como o próprio médico de confiança.

ARTIGO 15 ALTERAÇÕES ÀS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS

O Vendedor reserva-se o direito de alterar o conteúdo das presentes Condições Gerais de Venda em qualquer altura e sem aviso prévio. A relação será regida pelo texto das Condições Gerais publicado no Site no momento do envio da Ordem de Compra pelo Cliente. O Cliente é, por conseguinte, convidado a ler expressamente o texto das presentes Condições Gerais sempre antes de enviar a Ordem de Compra, a fim de verificar o texto actualizado no momento da própria Ordem de Compra. As actualizações serão indicadas no cabeçalho do texto com a data da última actualização.

ARTIGO 16º NÃO EXERCÍCIO DE UM DIREITO

O não exercício de um direito por parte do Vendedor não representa qualquer renúncia ao seu direito de intentar uma acção contra o Cliente ou qualquer terceiro por incumprimento do contrato. O Vendedor reserva-se assim o direito de fazer valer os seus direitos em qualquer caso, dentro das condições concedidas.

ARTIGO 17º TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (PRIVACIDADE)

Os Dados Pessoais fornecidos ou adquiridos serão objecto de um Tratamento baseado em princípios de correcção, legalidade, transparência e protecção da confidencialidade, de acordo com a regulamentação em vigor. O Vendedor, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, processa os Dados Pessoais dos Utilizadores adoptando medidas de segurança adequadas para impedir o acesso não autorizado, a divulgação, a modificação ou a destruição dos Dados Pessoais. O tratamento é efectuado através de instrumentos informáticos e/ou telemáticos, com métodos e lógicas de organização estritamente relacionados com as finalidades indicadas. 130, 4 parágrafo, Código de Privacidade, conforme alterado pelo Decreto Legislativo n.º 101 de 2018. O Cliente é, portanto, convidado a ler atentamente as informações sobre o processamento de dados pessoais (Política de Privacidade) fornecidas de acordo com o Regulamento da UE 679/2016, bem como sobre o uso de cookies com o consentimento relevante para o processamento, quando necessário (Política de Cookies).

ARTIGO 18º LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Os presentes Termos e Condições são inteiramente regidos pela lei italiana. Qualquer litígio que possa surgir em relação à validade, interpretação, execução e rescisão dos contratos estipulados online pelo Consumidor-Cliente com o Vendedor será da competência exclusiva do Tribunal do local de residência do Consumidor (o chamado tribunal do consumidor).

ARTIGO 19º RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Nos termos do artigo 49, parágrafo 1, letra V do Decreto Legislativo 206/2005 (Código do Consumidor), o Consumidor-Cliente pode recorrer ao Procedimento Comum de Conciliação (ADR). Nos termos do artigo 14º do Regulamento 524/2013, em caso de litígio, o Consumidor-Cliente pode apresentar uma reclamação através da plataforma ODR da União Europeia. Para mais informações, contacta o Vendedor.

ARTIGO 20º COMUNICAÇÕES

Para mais informações de qualquer tipo, podes contactar o Vendedor por e-mail para o seguinte endereço: [email protected]

Nos termos dos artigos 1341 e 1342 do Código Civil italiano, o Cliente declara ter lido atentamente e aceitar expressamente todas as cláusulas das presentes Condições Gerais de Venda e, em particular, as dos artigos 6, 8, 10, 11, 12, 13 e 15